O Itamaraty afirmou que a nota do governo americano publicada em uma rede social distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal. Governo dos Estados Unidos cita o Brasil em nota oficial com críticas à multa de empresas americanas
O governo americano mencionou o Brasil em uma publicação na internet ao criticar multas impostas a empresas com sede nos Estados Unidos. O Itamaraty afirmou que a nota distorce o sentido das decisões do STF – Supremo Tribunal Federal.
O Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos publicou a mensagem na rede social X. O órgão é ligado ao Departamento de Estado americano, o equivalente ao nosso Ministério das Relações Exteriores, e foi imediatamente replicada em português pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília. O governo Trump afirmou que:
“O respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos Estados Unidos, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos Estados Unidos por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”.
O que é o Rumble, a rede social que processa Alexandre de Moraes nos EUA
O texto não cita o nome do ministro do STF Alexandre de Moraes, mas é uma referência a uma disputa judicial envolvendo o blogueiro Allan dos Santos. Ele é considerado foragido da Justiça na investigação por atos antidemocráticos e ataques às instituições brasileiras, e mora nos Estados Unidos.
Em dezembro de 2023, Moraes determinou o bloqueio no Brasil do canal do blogueiro na plataforma de vídeos Rumble – que tem sede nos Estados Unidos -, além da suspensão do repasse do dinheiro vindo da monetização do canal. O ministro afirmou que os canais e perfis do investigado nas redes sociais são usados como verdadeiros escudos protetivos para a prática de atividades ilícitas. A Rumble bloqueou a página no Brasil e recorreu da decisão. Em 2024, a Primeira Turma do STF rejeitou o recurso.
Agora, no começo de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em nova decisão que o canal anteriormente bloqueado encontra-se disponível para acesso dos usuários no Brasil e não há qualquer prova da regularidade da representação da Rumble Inc. em território brasileiro; e mandou a empresa suspender novamente o canal, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e determinou que a plataforma informasse quem era seu representante legal no Brasil, como estabelece a lei brasileira.
Governo Trump critica multas a empresas com sede nos EUA, como fez o STF com a plataforma Rumble
Jornal Nacional/ Reprodução
Em uma rede social, o diretor executivo da empresa marcou o ministro Alexandre de Moraes e disse:
“A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal”.
Na sexta-feira (21), Moraes determinou o bloqueio da Rumble no Brasil. Na decisão, afirmou que a suspensão se devia aos “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa da plataforma de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais’”; e deixou claro que se trata de uma decisão para ser cumprida no Brasil:
“Determino a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do Rumble em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos – inclusive com o pagamento das multas – sejam cumpridas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional”.
No mesmo dia, a Rumble entrou com um processo contra o ministro Alexandre de Moraes na Justiça dos Estados Unidos. Participa da ação a empresa Trump Media and Technology Group, do presidente americano, Donald Trump. As empresas acusaram Moraes de censura e pediram que as ordens do ministro para derrubar contas de usuários não tenham efeito nos Estados Unidos.
Na terça-feira (25), a Justiça americana negou o pedido. Sem entrar no mérito, o tribunal da Flórida afirmou que as decisões de Moraes não se aplicam aos Estados Unidos. Foi depois dessa decisão que o governo Trump se referiu pela primeira vez ao assunto.
Em resposta, o Itamaraty afirmou que “o governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano” e que “o governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais”. O Itamaraty afirmou ainda que:
“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da Constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”.
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